TERMO DE COMPRA

Este Termo poderá ser atualizado com regularidade e, sempre que realizadas alterações, estas serão publicadas em nossos sites.

Última atualização: 26/06/2023.

Cláusula 1. A CONTRATADA EDIFICATE ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.469.374/0001-06, aqui denominada pelo seu website: LAR DOCE LAR, que oferece, como objeto deste termo, a venda de Ideia de Projeto Arquitetônico, incluindo: Planta Baixa, Planta de Cobertura, Planta de Locação, Arquivos DWG e PDF, Resumo de Esquadrias, Fachada 3D, Corte, Quadro de Áreas, ART ou RRT do Projeto.

Cláusula 2. Todos os produtos disponíveis estão no website: www.lardocelar.com.br.

Cláusula 3. A LAR DOCE LAR vende ideias de projeto arquitetônico residencial e/ou comercial baseada em: metragens quadradas e criativo próprio. Não se trata de aprovação de projeto pela municipalidade do local onde o cliente deseja construir. Cabe ao cliente buscar entender se este projeto cabe ou não para o local de construção de seu interesse.

Cláusula 4. A LAR DOCE LAR não se compromete por qualquer realização/execução de empreendimento e qualquer prática de obra eventualmente efetivada, assim como, com qualquer norma legislativa, haja vista que a venda é de ideia de projeto arquitetônico.

Cláusula 5. A LAR DOCE LAR sugere a contratação de profissional técnico para aprovação de projeto junto a municipalidade e demais órgãos públicos interessados e seus eventuais ajustes. Bem como, a contratação de responsáveis técnicos para: projeto estrutural, projeto de interiores, projeto elétrico, projeto hidráulico, projeto de cisterna, planilha de materiais, projeto de fossa séptica, projeto preventivo, projeto de terraplanagem e drenagem, projeto de climatização, projeto rede de lógica, projeto de segurança, projeto de telhado, contratação de execução e acompanhamento de obra, e todos os demais projetos que não incluem o especificado na cláusula 1.

Cláusula 6. Há um período de garantia de 7 (sete) dias, garantido pela LAR DOCE LAR, para solicitar o cancelamento da compra no caso de desistência pelo comprador.

Cláusula 7. Salienta-se que caso o comprador não cancele expressamente a compra, no prazo exposto acima, a LAR DOCE LAR passará a cobrar, automaticamente, o pagamento referente à compra do produto/serviço, cuja aquisição será regida pelo presente Termo de Compra.

Cláusula 8. Em caso de reembolso o comprador poderá ser reembolsado através de transferência bancária ou estorno no cartão de crédito, dependendo do meio de pagamento utilizado no momento da compra. O reembolso pode demorar cerca de 30 (trinta) dias para ser realizado, caso se trate de transferência bancária, e de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, caso se trate de estorno no cartão de crédito, sendo que eventuais taxas de cartão de crédito serão descontadas do reembolso.

Cláusula 9. A partir da compensação de pagamento, o comprador receberá pelo e-mail de cadastro um login e senha de usuário para acesso da plataforma onde acompanhará toda a entrega do produto.

Parágrafo único. Ressalta-se que os meios de pagamento costumam demorar um tempo para compensação, como por exemplo: Documento de Cobrança até 72h, Cartão de Crédito até 24h, Transferência Online até 8h.

Cláusula 10. O produto – ideia de projeto arquitetônico – fica disponível em até 24 (vinte e quatro) horas da compensação de pagamento supramencionada, para visualização do comprador dentro da plataforma.

Cláusula 11. A LAR DOCE LAR tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para disponibilizar os arquivos da ideia do projeto arquitetônico para download do comprador. Assim como, a ART ou RRT quitada.

Parágrafo único. No momento da compra do produto, o comprador deverá fornecer informações pessoais de cadastro e do local do imóvel, que são necessárias para a emissão da ART ou RRT pela LAR DOCE LAR.

Cláusula 12. A entrega do produto se dará em plataforma de acesso e comprador terá acesso por 30 (trinta) dias, sendo que, após este prazo o produto expirará da plataforma.

Cláusula 13. Após a entrega do produto o comprador poderá resolver as suas dúvidas em relação ao produto adquirido – ideia de projeto arquitetônico – via perguntas, na plataforma pelo prazo de até 30 (trinta) dias e, será por aquele local igualmente respondido.

Cláusula 14. À LAR DOCE LAR competem os direitos de propriedade intelectual e autoral dos produtos prestados para o comprador, nos produtos previstos no website aqui já mencionado. Sendo vedado (proibido) ao comprador divulgar os estudos de viabilidade de terreno como seus ou de terceiros.

Cláusula 15. É vedada (proibida) a divulgação de dados ou informações confidenciais entre a LAR DOCE LAR e o comprador.

Cláusula 16. Quando realizada a compra, concorda e aceita de forma integral e ilimitada o TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA LAR DOCE LAR, cuja versão completa pode ser acedida através do seguinte link. Portanto, recomenda-se a leitura atenta do referido documento.

Cláusula 17. Para problemas e dúvidas sobre a compra, como opções de pagamento, acesso ao produto, reembolso e assistência em geral, por favor, acesse à nossa Central de Atendimento.

Cláusula 18. O comprador concorda que, entre ele e a LAR DOCE LAR, não se estabelece qualquer empreendimento conjunto, relação de parceria, de agência ou de representação, tampouco vínculo societário ou empregatício, como resultado da utilização da plataforma e das disposições destes e outros Termos do site.

Cláusula 19. A conclusão da compra confirma a consciência e a concordância do comprador no que diz respeito a este Termo de Compra.

Cláusula 20. Este Termo é governado pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Timbó, Estado de Santa Catarina, para dirimir todos os litígios decorrentes ou relacionados ao acesso da LAR DOCE LAR e à interpretação deste e outros Termos.